(DOC. VP 210.6091.0392.1199)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Aposentado. Estipulante e operadora. Rescisão. Plano individual. Migração. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares

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