(DOC. VP 210.6091.0284.1595)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Questões. Juízo de compatibilidade. Exame judicial. Permissão excepcional.conteúdo programático. Pormenorização. Desnecessidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 30.860, da relatoria do e. Ministro Luiz Fux, consagrou a tese de que, «havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva,

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