(DOC. VP 210.6091.0269.3952)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em razão da não adoção de medidas necessárias para o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de acordo de dação em pagamento para satisfação de dívida condominial. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos

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