(DOC. VP 210.6091.0258.6504)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44. CP. Faculdade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. 2 - Observada a discricionariedade do Magistrado e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.

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