(DOC. VP 210.6091.0204.9928)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de financiamento de tratamento. Dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Astreintes. Tese relacionada à suposta exorbitância. Não acolhimento. Alteração do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de abusividade da recusa de custeio do exame médico exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a

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