(DOC. VP 210.6091.0138.4277)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Restituição de valores. Ausência de registro do representante no órgão competente. Aplicação da Lei 4.886/1965 afastada. Necessidade de verificação da validade da cláusula del credere à luz do CCB/2002. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/1965 [...]» (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021, g.n.) 2 - No caso, afastada a incidência do microssistema da Lei 4.886/65, a validade da cláusula del credere deve ser analisada à luz do CCB/2002. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provim

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