(DOC. VP 210.6091.0108.6153)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Comercial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Natureza. Representação comercial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Registro. Ausência. Microssistema da Lei 4.886/1965. Não incidência. Serviços prestados. Pagamento. Código Civil. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribuna

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