(DOC. VP 210.6010.2984.6794)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de local concluiu que a quantidade de drogas apreendidas foi o único fundamento utilizado pelo juiz sentenciante para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para afastar a causa especial de diminuição da pena, o que caracteriza o indevido bis in idem. Assim, reconheceu a redutora da pena no patamar de 2/3 (dois terços). 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que «valorada a quantidade e natureza da droga na primeira

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