(DOC. VP 210.6010.2981.0822)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Supressão de vantagem. Ausência de processo administrativo. Necessária observância do devido processo legal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por servidor público contra a redução dos proventos de aposentadoria, sem que lhe fosse garantido o direito ao devido processo legal e em desconformidade com o ato de aposentadoria, que lhe garantiu a integralidade e a paridade de vencimentos. 2 - A Corte de local negou a pretensão da parte interessada ao afirmar que, limitando-se «à correção de manifesto erro material e não a supressão de direito, entendo lícita a conduta

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