(DOC. VP 210.6010.2980.6509)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. III - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote