(DOC. VP 210.6010.2960.6507)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Comunhão. Exclusão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeu ser incabível a exclusão de imóvel da comunhão, demandaria o reexame do contexto fático dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a»

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