(DOC. VP 210.6010.2832.8482)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme analisado pelo Tribunal de origem, não ficou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a concessão do benefício de pensão por morte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilizaçã

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