(DOC. VP 210.6010.2804.2705)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e corrupção de menores. Declaração de ocorrência de mutatio libelli. Súmula 453/STF. Ausência de comprovação da condição de adolescente. Pedido absolutório. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Condenação alcançada pelo período depurador. Registro hábil a caracterizar mau antecedente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que se refere aos pedidos de nulidade, em razão da não observância da Súmula 453/STF, e de absolvição do delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, haja vista a alegada ausência de documento hábil a comprovar a idade do menor, verifica-se que

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