(DOC. VP 210.6010.2756.9329)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Quinquênios incidem sobre a integralidade dos vencimentos e que a base de cálculo abranja o salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias. Adicional de qualificação. Adicional de local de exercício (qae). Adicional de insalubridade. Prêmio de produtividade médica ppm. Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade- pipq. Prêmio de desempenho individual. Acórdão recorrido que consignou que tais parcelas não compõem a base de cálculo do quinquênio. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, os ora agravantes ajuizaram Ação Ordinária, em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando o «recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual», bem como o pag

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