(DOC. VP 210.6010.2755.5111)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Preparo. CPC/1973, art. 511. Comprovação do recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ).

1 - Tal como constou da decisão agravada, o marco temporal de aplicação do CPC/2015 é a intimação do pronunciamento recorrido, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do CPC/1973. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprud�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote