(DOC. VP 210.6010.2687.8139)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Família. Relação de parentesco. Investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ativa da herdeira do suposto genitor da recorrida. Legítima interessada. Art. 1.604 do cc/2002. Agravo improvido.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que «a ação que visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erro ou falsidade ideológica, é suscetível de ser intentada por quem detém legítimo interesse jurídico, econômico ou moral no desfecho da causa» (REsp 1.788.221/MG, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/12/2019). 2 - Agravo interno improvido.

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