(DOC. VP 210.6010.2683.7242)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 543 deste Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote