(DOC. VP 210.6010.2621.5636)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Dispensa antes do término de contrato. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossbilidade de revisão nesta corte. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Município de Santa Juliana - Minas Gerais, por supostamente a parte autora ter sido dispensada antes da data prevista para o término de seu contrato de trabalho. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A CF estabelece, em seu art. 37, IX a possibili

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