(DOC. VP 210.6010.2612.4749)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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