(DOC. VP 210.6010.2535.6762)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de resilição contratual. Cumprimento de sentença. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2 - Agravo interno improvido.

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