(DOC. VP 210.6010.2496.5704)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Rejulgamento indevido de matéria discutida. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A análise da violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º depende do exame do juízo de valor dado pela Corte de origem e demanda o necessário revolvimento de matéria fático probatória, o que obsta co

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