(DOC. VP 210.6010.2351.4511)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação juridicional. Omissão. Inexistência. Usucapião de imóvel urbano. Requisitos constitucionais preenchidos. Exigências da Lei de parcelamento de solo. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 -Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação jurisdiciona

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