(DOC. VP 210.6010.2338.9616)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Polícia civil do distrito federal. Natureza do cargo de papiloscopista. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ofensa ao Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Matéria constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pela associação agravante, na qual postula a condenação do DISTRITO FEDERAL em «cumprir a missão a ele conferida pelo art. 117 da LODF e, assim, seja obrigado, por determinação deste MM. Juízo, a emitir ordem proibindo os Papiloscopistas Pol

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