(DOC. VP 210.6010.2338.2265)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial c/c revisional de contrato c/c pedido de tutela de evidência. Validade da cláusula de alienação fiduciária no contrato de financiamento. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima a cláusula de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, não estando vinculada apenas ao financiamento do próprio bem. Precedentes. 2 - Por se tratar de matéria de direito e tendo o recorrente impugnado os fundamentos do acórdão estadual, não incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284 do STF a obstar o conhecimento do recurso. 3 - Razões recursais insuficientes

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