(DOC. VP 210.6010.2331.2750)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que não se verifica a ocorrência de omissão, contraditação ou obscuridade, bem como eventual erro material na decisão. 2 - Não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a sua rejeição, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeit

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