(DOC. VP 210.6010.2327.0160)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade da droga (maconha. 28kg). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de 1/2. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, além dos maus antecedentes, a quantidade do entorpecente (28kg de maconha), justifica o aumento de 2 (dois

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