(DOC. VP 210.6010.2284.0189)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em que foram apreendidos em poder do agravante e do coinvestigado 400g de maconha, após realização de campana policial para averiguar denúncias a

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