(DOC. VP 210.6010.2163.8520)
STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não cumprimento. Princípio da continuidade registral. Ofensa. Contratação. Complexidade. Discussão. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c". Impossibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Dissídio descaracterizado, em razão das diferenças de circunstâncias de fato dos casos em cotejo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
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