(DOC. VP 210.6010.2148.8385)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Ação de cobrança. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de Resolução e circular. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Informação sobre as cláusulas restritivas de cobertura. Inexistência de obrigação da seguradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções, portarias e circulares, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. 2 - O Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto relevante da lide, a saber, a inexistência de obrigação da seguradora de informar o segurado sobre as cláusulas restritivas de cobertura do seguro em grupo, razão pela qual não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3 - O entendimento

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