(DOC. VP 210.6010.2113.7958)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Irrecorribilidade e teratologia. Existência. Writ. Cabimento.

1 - Segundo pacífica orientação jurisprudencial do STJ, «o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo» (AgInt no MS 24.788/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019). 2 - Hipótese em que foi impetrado manda

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