(DOC. VP 210.6010.2112.3242)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica

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