(DOC. VP 210.6010.2109.7958)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Bem de família. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fraude à execução. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A alegação de afronta ao CPC/73, art. 535 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O recurso especial que não impugna devidamente os fundamentos do acórdão recorrido não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - O acolhimento da pretensão recursal, de se analisar a existência de fraude à execução, demandaria o reexame do
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