(DOC. VP 210.5671.7536.6846)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 40,19g de maconha e 5,69g de cocaína. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, modificação do regime prisional para o aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu detentor de maus antecedentes e pela mesma prática delitiva. Incabível o redutor. Regime prisional inicial fechado fixado em consonância com as circunstâncias dos autos. Ausentes os requisitos legais para a concessão da substituição da reprimenda. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote