(DOC. VP 210.5310.9966.6827)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Fraude em certame de interesse público. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Audiência de instrução por videoconferência. Violação à ampla defesa e contraditório. Supressão de instância. Funda mentação idônea. Gravidade dos delitos. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inexistência de violação. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Desídia do judiciário não configurada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de que a realização de audiência de instrução por meio de videoconferência viola as garantias da ampla defesa e do contraditório não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em

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