(DOC. VP 210.5310.9931.2989)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel irregular de particular. Comprometimento da área tombada do convento e igreja de santo antônio. Ipojuca/PE. Demolição. Despesas às expensas do iphan. Decisão extra petita. Configuração. Exclusão de tal determinação do comando decisório.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN contra o Município de Ipojuca objetivando a abstenção de expedir licença para construção de imóveis, bem como alvará de «habite-se», em relação a imóveis na área de entorno de bens tombados, e contra munícipe particular, pugnando pela demolição de seu imóvel, cuja volumetria prejudicaria a visibilidade do Convento e Igreja de Santo Antônio, em Ipojuc

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