(DOC. VP 210.5310.9828.4754)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios de fundamentação elencados no CPC, art. 1.022, estando evidenciado o intuito da parte embargante de rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ para exame do pleito de sucumbência mínima, providência incompatível com a estreita v

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