(DOC. VP 210.5310.9688.8225)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Violação a Súmula 343/STF. Omissão. Não ocorrência. Desistência do recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não se constata o vício alegado pela embargante, uma vez que devidamente esclarecida que a jurisprudência desta Corte Superior tem limitado a aplicação da Súmula 343/STF aos casos em que a eventual divergência de interpretação se verifica no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote