(DOC. VP 210.5281.1754.3267)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Agravo de instrumento em ação indenizatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote