(DOC. VP 210.5281.1245.6459)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedentes do STJ. ICMS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inovação recursal. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a incidência à espécie da Súmula 7/STJ e deixando de conhecer da questão atinente ao CTN, art. 166, por se tratar de inovação recursal. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro mater

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