(DOC. VP 210.5261.1389.9694)

STJ. Agravo interno na reclamação. Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP/STJ. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote