(DOC. VP 210.5260.3847.1409)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Grupo econômico de fato. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. 2 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, [...] que, diversamente da l

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