(DOC. VP 210.5260.3796.0533)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, ambos da Lei 8.429/92. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, LVI e CPC, art. 489, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos, do ex-Secretário de Obras, do Secretário de Governo, da pessoa jurídica Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e do seu sócio. Sustentou-se, em síntese, que os réus teriam realizado diversas licitações na modalidade carta-convite, cujo resultado foi

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