(DOC. VP 210.5260.3703.9934)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Costume administrativo. Inexistência de normativo que ampare a pretensão autoral. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. 2 - Na espécie, o Sindicato recorrente ampara seu pleito em praxis administrativa não expressamente prevista no ordenamento doméstico; por isso, se direito existe, não se reveste ele de liquidez e certeza, pelo que tam

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