(DOC. VP 210.5260.3685.8780)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus individual e coletivo. Réu condenado a pena não superior a 4 anos. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Possibilidade. Condenação por tráfico privilegiado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pela suprema corte no julgamento do HC 143.641 (pleno). Pedidos individuais de extensão. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O decisum embargado afirmou, maneira clara e devi

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