(DOC. VP 210.5260.3634.1606)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Reconsideração. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez em um mesmo precatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento exarado pela Corte «a quo» destoa da orientação firmada pelo STJ firmada no sentido de que o limite previsto no CF/88, art. 100, § 2º deve incidir isoladamente em cada precatório, não podendo a antecipação de pagamento em decorrência de crédito humanitário ser requisitado por duas vezes em um mesmo precatório, ainda que por motivos diversos. 2 - Agravo interno não provido.

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