(DOC. VP 210.5260.3539.0562)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissão. Certidão do tribunal de origem. Juízo de admissibilidade definitivo. STJ. Competência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem ou a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância ordinária não vincula esta Corte Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote