(DOC. VP 210.5260.3232.3757)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório- decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, tem-se considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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