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(DOC. VP 210.5250.9962.7436)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Férias. Direito à fruição. Falta de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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