(DOC. VP 210.5250.9456.8771)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Necessidade de que a penhora incida sobre o bem situado na cidade de bento gonçalves. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. 3. Executado que possui dois imóveis. Penhora que recai sobre o imóvel em que reside o devedor. Impossibilidade. Bem de família. Caracterização. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A matéria ou tese deduzida pelos recorrentes não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote