(DOC. VP 210.5250.9193.0597)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a ausência de indícios de participação em suposto ato ímprobo. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Recurso especial em que se discute a existência de indícios da participação em suposto ato de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. 2 - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece a Lei 8.429/1992, art. 17,

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